A Polícia Federal emitiu nesta segunda-feira uma nota pública expressando preocupação com as alterações propostas no relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao PL nº 5.582/2025 — originalmente enviado pelo Executivo como “Lei Antifacção”, agora rebatizado como “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”.
Segundo a PF, o relatório introduz “restrições significativas” à atuação da corporação. No documento, a instituição afirma que “o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas”.
O ponto central da crítica reside no fato de que, de acordo com o parecer de Derrite, a execução de operações pela PF passaria a depender da provocação ou autorização do governo estadual da região investigada — medida que, segundo a PF, “constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado”.
A PF destaca ainda que, “pela regras propostas no relatório em discussão, operações como [a maior operação contra crime organizado da história do país, realizada em agosto] estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados”.
Em nota, a PF reafirma que continuará defendendo suas atribuições constitucionais e a preservação de sua autonomia funcional, “a fim de garantir o cumprimento da lei e a defesa da sociedade brasileira”.
Implicações práticas – Se as restrições forem mantidas:
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A coordenação interestadual ou federal da PF pode ficar mais complexa, dependendo de trâmites estaduais;
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Investigações de grandes organizações criminosas, com alcance nacional ou internacional, podem sofrer entraves ou demora;
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O aparato investigativo poderá perder eficiência em casos de crime organizado, corrupção, tráfico internacional ou desvio de recursos públicos.
Conclusão – A PF coloca como alerta que o relatório em debate representa “um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas”. Resta saber se o Legislativo, ao votar o parecer de Derrite, fará ajustes ou seguirá com o texto proposto.
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