O Poder Judiciário reconheceu a inexistência de dolo e absolveu o ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, em ações cíveis e criminais que tiveram origem em operações investigativas deflagradas durante sua gestão e nos anos subsequentes. Sobrinho administrou o município por dois mandatos consecutivos, entre 2005 e 2012, e teve sua atuação questionada em procedimentos que investigavam a execução de contratos públicos à época.
As ações decorriam de suspeitas levantadas em fiscalizações e procedimentos investigativos que apontavam supostas irregularidades em processos administrativos e em contratos de prestação de serviços municipais. A repercussão pública das operações provocou desgaste político e institucional, levando Sobrinho a responder a diversas ações mesmo sem conclusão definitiva sobre sua responsabilidade.
Nas decisões recentes, contudo, os magistrados responsáveis pelos casos concluíram que não houve comprovação de ato doloso, requisito indispensável para condenação por improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. As sentenças destacam que não foi identificado nexo direto entre decisões administrativas de Roberto Sobrinho e supostas inconsistências ocorridas na execução dos contratos.
No âmbito criminal, o entendimento foi semelhante: embora tenham sido registradas falhas formais na atuação de setores operacionais da administração, não houve prova de que o ex-prefeito tenha participado, determinado ou se beneficiado de qualquer conduta irregular. A ausência de autoria e de materialidade levou à absolvição.
A defesa de Roberto Sobrinho foi conduzida pelo advogado Cássio Vidal, do escritório Habib, Vidal e Santana Advocacia, que sustentou durante todo o processo que as acusações eram baseadas em interpretações preliminares e não em evidências concretas. O defensor argumentou que medidas administrativas foram tomadas pelo então prefeito justamente para aperfeiçoar os mecanismos de controle, e que eventuais problemas na execução contratual ocorreram sem sua participação ou conhecimento, tese acolhida nas sentenças.
Juristas consultados ressaltam que o caso se insere em um movimento mais amplo de revisão de procedimentos instaurados durante operações de grande repercussão, especialmente após o entendimento consolidado pelos tribunais superiores de que a responsabilização por improbidade requer dolo específico — ou seja, a intenção deliberada de violar a lei ou causar prejuízo ao erário.
Com as decisões, Roberto Sobrinho está formalmente absolvido das acusações analisadas. Seu advogado afirmou que as sentenças “reafirmam que gestão pública não pode ser criminalizada pela simples existência de falhas administrativas dissociadas de intenção ilícita”.
Ainda não há manifestação sobre eventual pedido de reparação pelos danos políticos, pessoais e institucionais sofridos ao longo dos anos em que perduraram as acusações.
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