O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (31) a lei que permite ao governo utilizar o limite inferior — o piso — da meta fiscal de 2025 como referência para o bloqueio de despesas. A medida possibilita que o Executivo retenha um volume menor de recursos no orçamento para manter o equilíbrio das contas públicas.
A meta fiscal central para o próximo ano é de déficit zero, mas a legislação prevê uma faixa de tolerância, com bandas superior e inferior, que permitem variações no resultado. Para 2025, o limite inferior foi fixado em déficit de R$ 30,9 bilhões.
Na prática, a nova lei apenas formaliza o critério que já vinha sendo aplicado pela equipe econômica, dando segurança jurídica ao método.
Disputa com o TCU
A medida surge após questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), que defendia que o governo deveria seguir o centro da meta — ou seja, o déficit zero. O TCU chegou a determinar a adoção desse critério, o que, segundo a equipe econômica, poderia resultar em um bloqueio adicional de até R$ 30 bilhões no orçamento e comprometer o funcionamento da máquina pública.
O governo recorreu, e o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, autorizou provisoriamente a manutenção da regra atual para 2025. O tribunal ainda deverá decidir, em julgamento definitivo, se o Executivo continuará podendo adotar o piso da meta nos próximos anos.
Impacto na LDO de 2026
A divergência sobre o parâmetro da meta fiscal também tem atrasado a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incorporou em seu parecer o entendimento do TCU, que obriga o governo a perseguir o centro da meta.
Para 2026, a meta fiscal prevê um superávit de R$ 34,2 bilhões. O relatório de Maia determina que os bloqueios de despesas sejam feitos de modo a assegurar o cumprimento desse superávit, alinhando-se ao posicionamento do tribunal de contas.
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