O ecossistema tecnológico e de pesquisa da Região Norte ganhou um importante reforço institucional. O governo estadual sancionou a Lei Complementar nº 1.343, de 3 de junho de 2026, conhecida como a nova Lei de Inovação em Rondônia. O texto regulamentar foi publicado no Diário Oficial do Estado (Diof) na última segunda-feira, 15 de junho.
A nova legislação estabelece diretrizes modernas para ampliar o apoio financeiro e técnico a pesquisadores, universidades, startups e centros de pesquisa. O objetivo principal é aproximar o conhecimento acadêmico produzido no estado das reais demandas do setor produtivo e do mercado regional.
Financiamento Permanente e FiderO principal avanço econômico do texto sancionado altera as regras da Lei Complementar nº 283/2003, que rege o Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial (Fider). A partir de agora, a legislação determina a destinação obrigatória de, no mínimo, 10% do orçamento anual do fundo para projetos de ciência, tecnologia e inovação.
A mudança garante maior previsibilidade de caixa para as pesquisas científicas de longo prazo. A nova regra cria instrumentos jurídicos para o poder público contratar soluções inovadoras e subvencionar financeiramente empresas privadas focadas no desenvolvimento sustentável.
O governador Marcos Rocha destacou que o marco legal melhora a competitividade regional. “A lei gera incentivos positivos para o estado se tornar um polo de atração de novos negócios em comparação aos demais estados da região amazônica”, afirmou o chefe do Executivo rondoniense ao projetar a abertura de vagas de emprego qualificadas.
Segurança Jurídica e Selo AmazôniaO secretário-adjunto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Felipe Biasoli, avaliou que a inovação agrega valor direto às exportações do agronegócio e da indústria local. A meta estratégica é fazer com que os produtos estaduais ganhem o selo Amazônia com certificação internacional de sustentabilidade.
Na visão do presidente da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa (Fapero), Paulo Haddad, a lei traz segurança para o uso da subvenção econômica. A agência governamental ganha musculatura financeira para subsidiar projetos de engenharia, parques tecnológicos, aceleradoras e incubadoras rurais.
O texto também assegura agilidade administrativa para que laboratórios públicos compartilhem estruturas de ponta com inventores independentes. A iniciativa pretende frear o êxodo de cérebros e reter cientistas rondonienses em centros de pesquisa locais.
Processo de Regulamentação ColetivaCom a sanção publicada, a equipe da Sedec concentra os esforços técnicos na elaboração do decreto que vai detalhar a execução dos novos mecanismos. A coordenadora de Ciência, Tecnologia e Inovação da pasta, Elizeth Mesquita, explicou que a minuta do texto regulamentador já está em fase inicial de redação interna.
A gestão estadual convocará os representantes de universidades federais, associações de startups e entidades empresariais para uma rodada de debates consultivos. As contribuições coletivas devem ser integradas ao decreto final antes da assinatura oficial do governador no segundo semestre.
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