A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou indícios de uso irregular de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares do tipo transferência especial, conhecidas como emendas Pix, na Prefeitura de Tucano, município do interior da Bahia. Ao todo, a cidade recebeu cinco emendas que somam R$ 19 milhões em apenas um ano, parte delas com destinação questionada pelo órgão de controle.
Segundo auditoria concluída em dezembro, a CGU constatou que mais de R$ 1 milhão dos recursos foi utilizado para custear despesas administrativas básicas, como pagamento de contas de água, energia elétrica e internet, impostos, materiais de escritório e limpeza, aluguel de veículos e combustível. Também chamou atenção dos auditores o pagamento de despesas relacionadas a eventos festivos, incluindo um show do cantor Wesley Safadão, custeado com verba das emendas.
A prefeitura é comandada por Ricardo Maia Filho (MDB), filho do deputado federal Ricardo Maia (MDB-BA), que desponta como o principal responsável pela indicação de recursos ao município. Apenas uma de suas emendas Pix destinou R$ 11,7 milhões para Tucano.
De acordo com o relatório da CGU, parte significativa dos valores foi pulverizada para cobrir custos rotineiros da máquina pública, incluindo despesas do próprio gabinete do prefeito, o que contraria as normas constitucionais que regem esse tipo de repasse.
“Transferências especiais serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, vedado o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida”, destacou a CGU no documento.
O órgão reforça que as emendas Pix não podem ser usadas para manutenção da estrutura administrativa, mas devem financiar ações finalísticas, como obras, serviços e políticas públicas que beneficiem diretamente a população.
Caso chega ao STF e à Polícia Federal
A auditoria integra um pente-fino nacional determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, relator da ação que discute a legalidade e a transparência na aplicação das emendas Pix. O levantamento foi concluído em dezembro e encaminhado à Polícia Federal (PF), que deve apurar se há indícios de ilegalidade na destinação dos recursos.
O processo ganhou força após o fim do chamado Orçamento Secreto, quando esse tipo de emenda passou a concentrar ainda mais poder nas mãos do Congresso Nacional, com menor nível de rastreabilidade e fiscalização.
O que são as emendas Pix
Criadas em 2019, as transferências especiais permitem que parlamentares enviem recursos diretamente a estados e municípios, sem necessidade de convênio ou projeto detalhado, o que acelera o repasse. A rapidez e a baixa transparência renderam o apelido de emendas Pix, em referência ao sistema bancário instantâneo.
Embora legais, essas emendas estão sujeitas a regras constitucionais claras, que proíbem seu uso para despesas de custeio da administração pública, como salários, contas básicas ou pagamento de dívidas.
A CGU segue monitorando a aplicação dos recursos, enquanto o caso pode avançar para a esfera criminal caso a PF confirme irregularidades no uso das verbas.
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