A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Nim Barroso que autoriza a regularização do IPVA em atraso no momento da abordagem policial, evitando a apreensão imediata do veículo quando o proprietário tiver condições de quitar o débito durante a fiscalização.
A matéria recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Casa e foi aprovada em plenário, demonstrando o entendimento dos parlamentares quanto à relevância social, administrativa e econômica da proposta.
O projeto busca adequar a legislação estadual à realidade enfrentada por milhares de motoristas rondonienses. Em muitos casos, a inadimplência do imposto decorre de dificuldades financeiras temporárias, sem intenção de descumprir a legislação. Com a nova regra, o cidadão mantém a obrigação legal, mas passa a ter a possibilidade de regularizar a situação de forma imediata, evitando prejuízos adicionais decorrentes da remoção do veículo.
A iniciativa propõe uma mudança na lógica da fiscalização, priorizando a regularização em detrimento da penalidade automática. Além de beneficiar o contribuinte, a medida tende a aumentar a eficiência da arrecadação, reduzir custos operacionais com guinchos e pátios de apreensão e contribuir para a racionalização dos serviços públicos.
Sob o aspecto social, o projeto também busca minimizar os impactos indiretos causados pela apreensão de veículos, especialmente para trabalhadores que dependem do automóvel ou da motocicleta para exercer suas atividades profissionais e garantir a renda familiar.
Com a aprovação do Projeto de Lei, a Assembleia Legislativa de Rondônia reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas equilibradas, que conciliam o cumprimento da legislação tributária com medidas mais eficazes e alinhadas à realidade econômica da população.
A proposta segue agora para os trâmites legais de sanção, consolidando-se como uma iniciativa que moderniza a legislação estadual e fortalece a relação entre o poder público e os cidadãos.
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