A um mês do início do recesso parlamentar, o Congresso Nacional tem pendente a votação do Orçamento do próximo ano e projetos de ajuste fiscal de interesse do governo. Antes do fim do ano, os congressistas também querem analisar vetos presidenciais, além de concluir a votação do chamado “PL Antifacção”.
O recesso parlamentar começa em 23 de dezembro. Com calendário apertado, a peça orçamentária deve ser votada em 17 de dezembro, conforme a estimativa do presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), senador Efraim Filho (União-PB).
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A LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve ser votada primeiro na comissão e depois em sessão do Congresso, com deputados e senadores. Antes disso, no entanto, os parlamentares precisam dar aval para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), prevista para ser analisada entre 2 e 3 de dezembro.
Além das propostas que envolvem as duas Casas, nesta semana o governo formalizou a indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal), que deverá ser analisada pelo Senado.
Vetos presidenciais
Antes de votar as peças do Orçamento, o Congresso deve realizar sessão conjunta em 27 de novembro para a votação de vetos à Lei do Licenciamento Ambiental e ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), sobre a renegociação dos débitos dos estados.
Na sanção das novas regras de licenciamento, o Planalto rejeitou 63 trechos. Os congressistas, em especial integrantes da bancada do agronegócio e de frentes do setor produtivo, defendem a derrubada dos vetos.
Em outubro, o Congresso marcou sessão para analisar os vetos, mas a reunião foi desmarcada a pedido do governo. Entre outros motivos para o adiamento, o Executivo fez um apelo sobre a possível repercussão negativa da votação antes da COP30 (30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas).
A posição do governo é pela manutenção dos vetos e o Executivo mira a negociação com os congressistas. O mesmo vale para os vetos ao projeto sobre renegociação das dívidas dos estados, que também devem ser analisados na próxima sessão do Congresso.
Entenda os principais pontos do PL Antifacção aprovado pela Câmara | BASTIDORES CNN
PL Antifacção
Enviado pelo governo, o chamado “PL Antifacção” foi aprovado na Câmara na última terça-feira (18) e agora está em análise no Senado. O texto aprovado pelos deputados foi o proposto pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). A versão aprovada, no entanto, desagradou a base governista.
O relator expandiu o escopo original do texto para criar um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A proposta mira a atuação de organizações criminosas e endurece penas.
Governistas, no entanto, argumentam que as mudanças no direcionamento de recursos ilícitos apreendidos podem descapitalizar a PF (Polícia Federal). No Senado, o governo espera ajustes e a solução de trechos que podem causar insegurança jurídica.
O governo enviou o projeto com urgência constitucional, por isso o Senado terá prazo de 45 dias para analisar a proposta. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), espera apresentar seu parecer ainda neste mês. Se sofrer alterações de mérito, o projeto terá que retornar para a análise da Câmara.
Ajuste fiscal
A equipe econômica ainda aposta na aprovação de dois projetos no Congresso. Um deles trata da tributação de bets e de fintechs. O texto está em análise na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no Senado.
O projeto aumenta a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% para as fintechs. Em relação à tributação sobre casas de apostas, o projeto aumenta de 12% para 24% a taxação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) – receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios aos jogadores.
O impacto estimado é de menos de R$ 5 bilhões aos cofres públicos em 2026, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Depois de passar na comissão, o projeto deve seguir para análise dos deputados.
Outra proposta, em análise na Câmara, mira uma redução linear de incentivos e benefícios concedidos pela União. O texto ainda está em análise nas comissões e precisa passar pelo plenário, ante de ir ao Senado. A estimativa de impacto é de R$ 20 bilhões.
Os dois projetos aumentam a arrecadação tributária da União e miram contribuir para o equilíbrio fiscal e as metas do arcabouço fiscal.
Indicação ao STF
Com a oficialização do nome de Jorge Messias para vaga no STF, também está pendente a sabatina da indicação no Senado. O atual advogado-geral da União foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira (20).
O rito até assumir a vaga prevê a sabatina e a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois a deliberação no plenário. A base governista espera que a análise ocorra ainda neste ano, em dezembro.
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